Governadores aprovam estrutura da proposta para pagamento de precatórios

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Aprovação do Projeto da Pré-Empresa viabiliza Lei Geral

Sudeste: cursos jurídicos crescem 300% de Collor a Lula

TST define competência da JT sobre aposentadoria complementar

A complementação de aposentadoria que não haja sido instituída pelo empregador afasta a possibilidade da Justiça do Trabalho examinar a ação proposta pelo empregado a fim de obter o pagamento da suplementação.

Exame de seguro decorrente de relação de emprego cabe à JT

A Justiça do Trabalho é o órgão indicado pela Constituição Federal para o exame de controvérsia judicial envolvendo seguro de vida previsto em cláusula do contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Acordo de compensação de horas deve ser feito por escrito

O acordo individual de compensação de horas, feito entre um empregado e seu empregador, deve ser registrado por escrito, não sendo aceito ajuste tácito.

Confederação de servidores questiona no STF regra de cálculo da previdência estadual em MG

Segundo a CSPB, fórmula faz com que mulheres recebam menos que homens ao atingirem critérios para aposentadoria

Empresa de transporte coletivo deve indenizar motociclista por acidente

Vítima receberá mais de R$ 11 mil por danos morais e materiais

Comissão aprova projeto que desobriga novo locatário de pagar conta de luz de inquilino anterior

Proposta obriga as distribuidoras de energia elétrica a religarem o serviço; a Câmara continua analisando o texto.

A solução para os preços dos combustíveis está na mudança do PPI

O Brasil é autossuficiente em petróleo, produz internamente mais de 85% dos combustíveis que consome não pode usar vetores para formação de preços que não condizem com a realidade brasileira de baixíssimo custo de extração.

Webinar vai debater os desafios na gestão de contratos de obras

Encontro contará com a participação do Jurista Nayron Russo, sócio da banca Aroeira Salles Advogados.

Empresa é condenada a indenizar por divulgar promoção com CEP errado

O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.

Embargos de Divergência. Processo Civil e Ambiental. Ação Civil Pública

Ordem Urbanística. Loteamento Rural clandestino.

Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal

Quadrilha fraudava processos seletivos de instituições de ensino superior público e privado

Troca de bebês em maternidade gera indenização

 “Houve, neste triste episódio, no mínimo negligência por parte dos funcionários que, por motivos não esclarecidos, permitiram que a troca das crianças ocorresse nas dependências do hospital”, afirmou o relator

Município deve indenizar por danos a veículo

A indenização foi fixada em R$ 6,6 mil. O município deverá arcar ainda com o pagamento de R$ 2.918,75, referente aos lucros cessantes (prejuízos causados pela interrupção de atividade de uma empresa ou de um profissional liberal)

Sepultamento em jazigo errado gera indenização

Os irmãos T.I. e P.I. contam nos autos que quando visitavam o jazigo do pai, observaram que tinha terra sobre a grama indicando que a sepultura havia sido mexida